POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Comentário prévio:

A Política de Privacidade e Proteção de Dados revela o compromisso da empresa com a privacidade dos dados que trata.

No fundo não há uma verdadeira obrigatoriedade em publicar uma Política de Privacidade e Proteção de Dados, no entanto a sua adoção permite cumprir com o dever de transparência que o RGPD obriga, bem como cumprir com o dever de informação que o mesmo impõe.

Nos termos do RGPD, a Paulo Duarte Unipessoal, Lda, deve informar sobre:

• A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
• Os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro;
• Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
• Se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional;
• Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
• A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, a existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

A presente Política de Privacidade e Proteção dos Dados descreve como a Paulo Duarte Unipessoal, Lda, recolhe, trata, usa, divulga, transfere e conserva a sua informação.

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda declara o seu respeito e cumprimento pelas disposições previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro) e no Regulamento 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda, no desenvolvimento do seu negócio e na relação que estabelece com os seus CLIENTES, adota as medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados.

1 – Dados Pessoais

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (som ou imagem), relativa a uma pessoa viva identificada ou identificável, ou conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por ex.º através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.

Alguns exemplos de dados pessoais: nome e apelido, endereço de uma residência, e-mail, número de cartão de identificação, dados de localização, endereço IP e registos em instituições de saúde.

2 – Fundamento Jurídico e Finalidade do Tratamento

A recolha e tratamento de dados pessoais ocorre:

• No decorrer da relação contratual entre a Paulo Duarte Unipessoal, Lda e o titular dos dados, para integral cumprimento do mesmo;
• De acordo com o consentimento do titular de dados, o qual pode ser retirado a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete o tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• Quando necessário para cumprir as nossas obrigações legais;
• Para defesa dos interesses vitais do titular dos dados ou dos interesses vitais de terceiros;
• Conforme necessário de acordo com o interesse público;
• Conforme necessário para os nossos interesses legítimos (ou de terceiros), incluindo os nossos interesses em fornecer um serviço inovador, personalizado, seguro e rentável aos nossos clientes e parceiros, exceto se prevalecerem os seus interesses ou liberdades e direitos fundamentais que exigem proteção de dados pessoais.

3 – Recolha e Uso de Dados Não Pessoais

“Dados não pessoais” são informações que não podem ser atribuídas a uma pessoa singular específica, como por exemplo: o número de registo de empresa; um endereço de correio eletrónico como info@empresa.com; dados anonimizados.

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda pode recolher, usar, divulgar, transferir, conservar e revelar informações não pessoais para qualquer propósito, como por exemplo:

• Entender melhor o comportamento dos clientes;
• Melhorar produtos, serviços e comunicação;
• Garantir a qualidade dos nossos serviços.

Havendo cruzamento de “dados pessoais” com “dados não pessoais”, as informações combinadas serão tratadas como “dados pessoais” enquanto permanecerem combinadas.

4 – Direitos do Titular de Dados Pessoais

Quais são os direitos dos titulares dos Dados Pessoais:

• Direito à informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
• Direito de acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
• Direito de retificação de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” de dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
• Direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
• Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
• Direito à portabilidade, receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
• Direito a solicitar que as decisões tomadas com base em tratamento automatizado que lhes digam respeito ou que os afetem significativamente e que se baseiem nos seus dados pessoais sejam tomadas por pessoas singulares e não apenas por computadores.

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda reserva-se no direito de recusar aceder a solicitações que sejam infundadas, prejudiquem a privacidade de terceiros, ou sejam impraticáveis.

Pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição podem ser feitas através do e-mail: geral@pauloduartelda.pt.

5 – Conservação dos Dados

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda armazena os dados até deixarem de ser necessários para fornecermos os nossos produtos e serviços ou até ser legitimamente exercido o direito ao apagamento ou “direito a ser esquecido”, o que ocorrer primeiro. Esta é uma determinação caso a caso que depende de fatores como a natureza dos dados, o motivo pelo qual são recolhidos e tratados e as necessidades de conservação operacionais ou legais relevantes.

A conservação dos dados pela Paulo Duarte Unipessoal, Lda é feita com respeito aos princípios da limitação das finalidades, minimização, segurança, confidencialidade e integridade.

6 – Crianças ou Menores de Idade

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda não tenciona de forma alguma recolher dados de crianças ou menores de idade.

7 – Cookies

“Cookies” são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o dispositivo de acesso do visitante carrega, através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador.

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda utiliza no seu website cookies o que permite melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores.

A informação recolhida através dos cookies são dados não pessoais. Sempre que a informação recolhida através dos cookies se referir a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou que seja considerada dado pessoal pela legislação aplicável, tal informação será tratada como dado pessoal.

8 – Partilha de Dados

Tendo em vista a realização dos fins para que foram recolhidos, a Paulo Duarte Unipessoal, Lda pode partilhar os seus dados com, nomeadamente: parceiros comerciais, fornecedores ou prestadores de serviços, autoridades competentes no cumprimento da lei aplicável ou, se necessário, para cumprir com ordens judiciais ou governamentais.

Todas as entidades com quem a Paulo Duarte Unipessoal, Lda partilha os seus dados pessoais estão contratual ou legalmente obrigadas a implementar as medidas técnicas e organizativas de segurança dos dados e estão proibidas de tratar os dados para outros fins que não os que fundamentam o acesso.

9 – Links para Outros Sites

Como serviço de valor acrescentado para o utilizador, a Paulo Duarte Unipessoal, Lda disponibiliza no seu website, links para outros sites. A Paulo Duarte Unipessoal, Lda procura selecionar as páginas web que cumpram os seus elevados níveis de exigência. No entanto, a Paulo Duarte Unipessoal, Lda não pode garantir estes níveis em todos os links que propõe, nem pode garantir explícita, ou implicitamente, a precisão das informações neles contida.

A Paulo Duarte Unipessoal, Lda não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo e uso dos dados por parte dessas mesmas páginas web exteriores à Paulo Duarte Unipessoal, Lda.

10 – Outras Informações

Pode demonstrar-se necessário por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais que a Paulo Duarte Unipessoal, Lda revele os seus dados pessoais.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à principal autoridade de controlo da Paulo Duarte Unipessoal, Lda, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ou à sua autoridade de controlo local.

Para outras informações, nomeadamente, da forma como a Paulo Duarte Unipessoal, Lda, cuida/trata e processa os dados pessoais dos seus Clientes, Parceiros e Outras partes interessadas, deverá enviar as suas comunicações para: geral@pauloduartelda.pt